NORMAS APLICÁVEIS
 
 

De acordo com a Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957, com o Decreto nº 44.045 de 25 de julho de 1958, com a Resolução nº 2.161/2017 do Conselho Federal de Medicina e a Resolução 01/2018 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, as regras para a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre – Gestão 2018-2023.

 Normatiza o art. 16 do Regimento Interno do CRM/AC, bem como as eleições dos membros  titulares  e  suplentes  do  Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre – Gestão 2018-2023.

 

USO DE MATERIAL DE CAMPANHA. DEFINIÇÃO DO DIA DA VOTAÇÃO. 

 

CRITÉRIO DE DESEMPATE. GREVE DOS CORREIOS. COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO PARA NÃO VOTAR.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÕES ÉTICAS POR ÓRGÃO COLEGIADO DO CFM.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO NECESSIDADE.

 

INCOMPATIBILIDADE. DIRETOR DE FEDERAÇÃO NA QUAL EXISTA PRESIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

 

CONTAGEM DOS PRAZOS EM HORAS. CONVERSÃO EM DIAS. DIA DO INÍCIO E FIM DOS PRAZOS (ÚTEIS). CRONOGRAMA DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÃO DAS CHAPAS.

 

PENA DE CARÁTER PRIVADO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CERTIDÃO DE NADA CONSTA. AVERIGUAÇÃO POR PARTE DAS CRE's.

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LICENÇA MÉDICA PELO INSS. REGISTRO NO CRM. ATIVIDADE MÉDICA DESIMPEDIDA. ELEGIBILIDADE CONDICIONADA.