REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

REGISTRO DAS CHAPAS

O período de registro de Chapa Eleitoral terá inicio às 08h00 do dia 27 de maio de 2019 e término às 18h00 do dia 05 de junho de 2019.

O médico que deseja ser candidato à Eleição deverá concorrer em somente uma única Chapa Eleitoral e em um único CRM.

A Chapa Eleitoral deverá ser pré-registrada mediante requerimento (modelo em word) dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. Ao requerimento serão anexados todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes), conforme determina o Art 9º da Resolução.

O requerimento deve conter:

- o nome da Chapa;

- o nome de cada candidato (por extenso) com a devida assinatura;

- o número de inscrição no CRM;

- indicação do candidato ao cargo titular ou suplente;

- nome por extenso e nº CRM do representante (e seu substituto) da Chapa Eleitoral, com o telefone e email de contato.  Art 7º§2º da Resolução.

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

Conforme o Artigo 9º da Resolução CFM nº 2182/18, os documentos que atestam as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade dos candidatos serão recebidos no momento da formalização do pedido de registro de Chapa Eleitoral, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro, com o referendum da Comissão Eleitoral.

Os documentos de todos os candidatos (titulares e suplentes) devem ser entregues junto com o requerimento de registro de Chapa Eleitoral, em um único protocolo.

Segundo o Art 10, será elegível o médico que:

DOCUMENTOS/REQUISITOS

FORMA DE OBTENÇÃO

Seja regularmente inscrito primária ou secundariamente no CRM-AC e, estar quite com suas anuidades

Comprovante de Registro nas UF’s

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_medicos&Itemid=59

Certidão de quitação pode ser conseguida junto na sede do CRM-AC .

Obs: Anuidades parceladas que tenham inadimplência de qualquer parcela  será considerado como EM DÉBITO com Conselho Regional e terá CERTIDÃO POSITIVA, tornando-se inelegível.

Cópia dos documentos pessoais de todos (pelo menos Carteira Profissional).

 

Firme termo de aquiescência de sua candidatura. (inciso III)

Modelo de documento a ser preenchido. 

http://eleicoes.crmac.org.br/images/documentos/1aquiescencia.docx

(link para baixar o arquivo word).

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético- profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos último oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso IV)

Certidão Ética Profissional

Obtida junto a Sede CRM-AC no Setor de Processos, pelo próprio médico ou por seu procurador com poderes específicos para tais fins.         

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso V).

Certidão Ética Profissional 

Documento a ser preenchido.

http://eleicoes.crmac.org.br/images/documentos/outroconselhoouordem.docx

Caso o médico seja inscrito em outros Conselhos Regionais ou Ordem Profissional, deve entrar em contato com a entidade para obter informações de como obter o documento.

Apresente certidão de nada consta CRIMINAL da Justiça Estadual e Federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do artigo 11, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VI)

Estado do Acre (1º e 2º Grau)

http://esaj.tjac.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000

TRF1

http://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VII)

CRIMES ELEITORAIS

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

QUITAÇÃO ELEITORAL

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

 

Apresente certidão de nada consta CÍVEL da Justiça Estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VIII)

Estado do Acre (1º e 2º Grau)

http://esaj.tjac.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000

TRF1

http://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (inciso IX)

TCU

Certidão obtida através do link

https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces

Certidão tem validade de 30 dias, recomenda-se a impressão da mesma na proximidade da entrega de todos os documentos.

 

TCE -  retirada pessoalmente

Av. Ceará, 2994, 7 BEC - Rio Branco - AC 
CEP 69.918-111 
Telefone: (68) 3025-2002 
Fax: (68) 3025-2041 
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Horário de Atendimento 
Público: 7h às 13h 

Apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta Resolução. (inciso X)

Modelo de documento a ser preenchido.

http://eleicoes.crmac.org.br/images/documentos/inelegibilidade.docx 

(link para baixar o arquivo word).